Leis 898/75 e 1.172/76

Esta legislação teve o objetivo de orientar a ocupação das bacias hidrográficas. Para tal, delimitou as áreas de mananciais – que correspondem a mais de 50% da RMSP – e estabeleceu duas categorias de proteção e parâmetros de uso e ocupação do solo, de forma a evitar o adensamento populacional e poluição das águas. A delimitação das áreas de mananciais, bem como das categorias e classes de uso, foi feita a partir de levantamento aerofotogramétrico datado de 1974.

Primeira categoria
Compreendem áreas ambientalmente sensíveis e com papel importante no processo de produção de água. Entre elas, cabe destacar: as margens da represa e faixas ao longo dos rios e córregos, que são fundamentais para evitar contaminação direta e assoreamento; as áreas cobertas por matas, por garantir maior permeabilidade do solo e infiltração da água da chuva; áreas com altas declividades, de forma a evitar processos erosivos.

Por sua fragilidade e importância, nas áreas definidas como de 1ª Categoria são permitidos, exclusivamente: (i) excursionismo, excetuado o campismo; (ii) prática de esporte desde que não exija construção de edificações permanentes; e (iii) serviços, obras e edificações destinadas à proteção aos mananciais, à regularização de vazões, ao controle de cheias e à utilização das águas para abastecimento e lazer sob controle.

Segunda categoria
Na época de aprovação da lei, as áreas de mananciais já sofriam com o processo de ocupação urbana. No sentido de ordenar tal ocupação, e conseqüentemente, minimizar seus impactos sobre os mananciais, foram delimitadas as áreas de segunda categoria, onde praticamente todos os tipos de uso do solo eram permitidos, desde que implantados de acordo com os parâmetros urbanísticos definidos pela lei.
Usos permitidos nas áreas de 2ª categoria: residencial; industrial (de acordo com uma relação de indústria constante na Legislação de Zoneanento Industrial); comercial; serviços, exceto equipamentos de saúde pública que não se destinem ao atendimento das populações locais; institucional; lazer; hortifrutícola; florestamento, reflorestamento e extração vegetal.

A implantação das atividades, por sua vez, varia de acordo com sua proximidade em relação ao manancial protegido. Esta diretriz resultou na delimitação de três classes ou faixas de segunda categoria, e parâmetros urbanísticos, densidades populacionais e taxas de impermeabilização para cada uma delas. As principais características de cada classe são apresentadas a seguir:

Classe A: compreendia as áreas arruadas e ocupadas com densidade demográfica superior a 30 hab/ha em 1974. Posteriormente à aprovação da lei, a densidade máxima permitida passou a ser de 50 hab/ha;
Classe B: áreas contíguas à Classe A, destinadas à expansão urbana, densidade varia entre 25 e 34 hab/ha;
Classe C: demais áreas de segunda categoria, com densidades entre 6 e 24 hab/ha

Seminário Guarapiranga 2006

O Seminário Guarapiranga 2006 , realizado entre os dias 30 de maio e 1º de junho, no Solo Sagrado de Guarapiranga, em Parelheiros, teve como principal objetivo a proposição de ações, internas e externas à bacia, para viabilizar a Guarapiranga como manancial produtor de água de boa qualidade para o abastecimento público. Para tal, contou com a participação das organizações da sociedade civil, do poder público estadual e municipal, das comunidades empresarial, científica e acadêmica e de movimentos sociais e moradores da região.

Com duração de três dias de imersão total, o seminário reuniu 162 especialistas, que trabalharam em grupos para discutir questões e apontar soluções para os problemas que incidem sobre a região. No primeiro dia, os participantes do seminário foram divididos por eixos temáticos, no dia seguinte em grupos por sub-regiões da Bacia Hidrográfica da Guarapiranga. No terceiro e último dia, foi realizada plenária de discussão dos resultados, definição das principais recomendações e do conteúdo da Carta da Guarapiranga, uma carta de princípios para os próximos 100 anos da represa. Nos meses seguintes ao seminário foram realizados ajustes nas propostas a partir de consultas aos integrantes dos grupos. Em agosto de 2006, os participantes se reuniram no Senac para verificar os mapas e aprimorar as propostas.

Destes trabalhos resultaram 63 propostas de ação. As propostas, de acordo com suas linhas de ação prioritárias, podem ser agrupadas em: aprimoramento de gestão (19); proteção através da ampliação de áreas protegidas (10); saneamento ambiental das áreas urbanizadas (11); participação dos atores sociais nos processos de tomada de decisão (5); incentivo ao uso sustentável e à implantação de atividades compatíveis com a produção de água no território (11); valorização dos serviços ambientais (3) e medidas para minimizar os impactos que o Rodoanel já está causando na região (4). Cada uma das propostas foi detalhada em mapa e banco de dados, e contém metas de realização e responsáveis, tornando-se um rico instrumento para a definição de agendas diferenciadas por ator. Além do conjunto de propostas de ação, o seminário teve como produto a Carta da Guarapiranga: Água boa para os próximos 100 anos da represa.

Entre as principais recomendações do seminário, estão: reorientar o crescimento da RMSP para as áreas já dotadas de infra-estrutura; valorizar os serviços ambientais prestados pelos mananciais para a cidade; implantar saneamento ambiental nas áreas urbanizadas; fomentar atividades compatíveis com a produção de água; garantir participação social na gestão dos mananciais; reverter investimentos e ações promotoras de degradação e exigir ações para mitigar os impactos que o Rodoanel está causando na região.

Clique aqui para fazer o download da publicação “Seminário Guarapiranga 2006 – Proposição de ações prioritárias para garantir água de boa qualidade para abastecimento público”, que traz os principais resultados e as 63 propostas de ações produzidas no Seminário.

Guarapiranga: principais ameaças

A qualidade das águas dos rios e da represa piora ano a ano. Segundo matérias veiculadas na imprensa, a água bruta da Guarapiranga é uma das mais sujas entre os mananciais de abastecimento.

Entre 1998 e 2003, o custo de tratamento da água da Guarapiranga subiu 133% (Estado de São Paulo, 25/08/06).

No período entre 1989 e 2005 a área ocupada pelo espelho d’água do reservatório diminuiu consideravelmente. Pode ser um reflexo do período de estiagem pelo qual a RMSP vem passando desde 1999, mas também pode estar associada ao assoreamento e exploração do reservatório além da sua capacidade natural.

Apenas a metade dos habitantes da região tinha algum sistema de coleta de esgotos em 2000 (Censo IBGE) e a maioria do esgoto coletado continua sendo despejada na represa.

Em 2003, mais da metade da área da Bacia Hidrográfica da Guarapiranga encontrava-se alterada por atividades humanas. Parte dessa alteração (17%) diz respeito aos usos urbanos, e o restante a usos diversos, como agricultura, mineração e solo exposto.

Entre 1989 e 2003, as áreas urbanas aumentaram em 19%, e mais da metade deste crescimento se deu sobre áreas com severas restrições à ocupação.

Parcela significativa das áreas de preservação permanente (APPs) encontra-se ocupada por usos humanos, com sérias conseqüências para a produção de água.

A população que vive ao redor da represa aumentou em quase 40% entre 1991 e 2000 e é estimada em quase 800 mil pessoas.

O trecho sul do Rodoanel Mário Covas vai impactar 12% da área da Bacia Hidrográfica (área de influência direta – faixa de 500 metros ao longo de todo o traçado).

O Rodoanel terá alto potencial de indução à ocupação na região, pois cria novas rotas de acesso e circulação na RMSP, corta e conecta todos os principais eixos de expansão urbana da região – estrada do M’Boi Mirim, estrada de Itapecerica da Serra e Av. Sadamu Inoue.

Guarapiranga: números

• Área da Bacia Hidrográfica da Guarapiranga: 63.911 hectares (639 Km²)
• Área da represa: 2.600 hectares (4% da área da bacia)
• Municípios parcialmente inseridos na área da bacia: cinco (Cotia, Embu, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo)
• Municípios totalmente inseridos na área da bacia: 2 (Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra)
• População abastecida pela represa: 3,8 milhões
• População residente na bacia: 800 mil pessoas
• Área ocupada por atividades humanas: 59% da bacia
• Área urbana: 17% da bacia
• Área com vegetação natural: 37% da bacia
• Volume de água produzido: 14 mil litros por segundo

Guarapiranga: histórico

A represa da Guarapiranga foi construída através do represamento do Rio Guarapiranga pela Companhia Light & Power com finalidade energética. A construção da barragem foi iniciada em 1906 e terminou em 1909. O lago ficou com um perímetro de 85 km, inundando uma área de 34 km² (3.400 hectares). Na sua parte mais funda, perto da barragem, a profundidade era de 13 m de profundidade, e no restante a média era de 6 m.

A partir de 1928, a represa da Guarapiranga tornou-se a principal fonte de água para abastecimento público de São Paulo, mediante o fornecimento de 86,4 milhões de litros de água por dia (vazão média de 1 m³/s) para a estação de tratamento de água de Teodoro Ramos.

Em 1958, com a construção da estação de tratamento do Alto da Boa Vista, a represa passou a fornecer 9,5 m³/s, tornando obrigatória a elevação do nível da lâmina d’água. Na época das cheias, o reservatório era mantido em níveis bem abaixo do máximo, possibilitando a regularização das enchentes. Quando havia excesso de chuva, eram utilizados os descarregadores de fundo, que são os túneis que ligam a represa ao canal do Pinheiros.

Em 1976 houve uma cheia excepcional. O nível da represa subiu tanto que foi preciso reforçar a barragem com sacos de areia, bem como reformular o sistema de extravasamento de água para que não houvesse transbordamento e inundação da região de Socorro, ou pior ainda, ruísse a barragem. Se isso acontecesse, a área alagada se estenderia até a região da Avenida Brasil.

Eventos históricos também tiveram palco nas águas da Guarapiranga. Digno de nota é o pouso do aviador italiano De Penedo na primeira travessia do Atlântico Sul em 1926. A prática de iatismo na represa também merece destaque e vários campeões olímpicos brasileiros fizeram escola nas suas águas.

A tendência de ocupação do entorno da represa foi marcada, na década de 20, por edificações residenciais e clubes, atraídos por ofertas de lazer e pela qualidade da paisagem. Os loteamentos da década de 30 e 40 deram continuidade aos loteamentos com a mesma finalidade, mas com maior oferta de lotes. Nos anos 50 e 60, aumentam as ofertas de loteamentos residenciais. Também eram comuns na região as chácaras, marinas e até instalações religiosas.

Os primeiros alertas para a degradação da qualidade da água e da região da bacia foram feitos na década de cinqüenta, quando a Sociedade Amigos de Interlagos já pedia a construção de um coletor (ou interceptor) de esgotos na margem direita.

A partir da década de 70, núcleos urbanos precários começam a se instalar no território, caracterizados por lotes menores, inexistência de infraestrutura e densidades populacionais maiores. No final dos anos 80, a ocupação do entorno já causa impactos na represa. As florações de algas – resultantes da grande quantidade de matéria orgânica proveniente do despejo de esgotos na água – causam entupimentos dos filtros na captação de água e ameaçam o abastecimento de água de três milhões de pessoas. Uma grande mortandade de peixes, noticiada em todos os veículos de comunicação, deu o alerta sobre a saúde da represa.

Naquele momento, o governo estadual iniciou a elaboração de um programa de recuperação ambiental da região. Este programa, conhecido como Programa Guarapiranga, foi implantado durante a década de 90 e contou com recursos do Banco Mundial. Foram investidos mais de US$ 300 milhões na região, principalmente em redes de esgoto e reurbanização de favelas.

Os investimentos, no entanto, se mostraram insuficientes, uma vez que a qualidade da água piorou ao longo dos anos e a quantidade de água disponível encontra-se cada vez mais comprometida em função dos diversos processos de degradação existentes, entre eles erosão, assoreamento, poluição, desmatamento e retirada de grandes volumes de água da represa para abastecimento.

Com o objetivo de regularizar a vazão da Represa Guarapiranga, que já vinha sendo explorada acima de sua capacidade ao longo dos anos, foi construída a interligação do braço Taquacetuba da represa Billings com o rio Parelheiros, afluente da margem direita da Guarapiranga. O projeto previa a adução de dois mil litros por segundo, em uma primeira etapa, quantidade que, após a realização de testes para a comprovação de que a transposição traria impactos positivos para a Guarapiranga, poderia dobrar. Em função dos períodos de estiagem dos últimos anos, o Taquacetuba vem sendo usado no máximo de sua capacidade.