Lei específica da Guarapiranga :: Histórico da lei

A proteção aos mananciais da Região Metropolitana de São Paulo é garantida desde a década de 1970, pelas Leis Estaduais 898/75 e 1.172/76, que são baseadas em instrumentos de controle do uso e ocupação do solo e centralizam no Estado a responsabilidade por sua gestão. As leis consideravam a ocupação urbana da Bacia como principal fator para a má qualidade de água e para evita-la e preservar o ambiente, ora restringiam totalmente novas ocupações, ora propunham ocupações pouco adensadas, com grandes áreas permeáveis. Esta legislação, no entanto, foi insuficiente para conter a expansão urbana sobre as áreas de mananciais: o território foi ocupado, de forma adensada, irregular e precariamente, atendendo uma população que não acessava as alternativas de moradia oferecidas pelo mercado.

Com a aprovação, em 1991, da Lei nº 7.663, que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos, criaram-se os Comitês das Bacias Hidrográficas, dando o primeiro passo para a descentralização da gestão dos mananciais no Estado. Já a "nova lei de mananciais", a lei estadual nº 9.866/97, concretizou este passo. Criada para substituir a legislação dos anos 1970, ela abrange todos os mananciais do Estado, denominando-os como Área de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRM).

A Lei Específica da Guarapiranga teve sua primeira minuta elaborada pelas secretarias de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos em 1999. Esta primeira minuta de lei específica foi intensamente discutida no Sub-Comitê de Bacia Hidrográfica Cotia/Guarapiranga; passou pelas considerações e aprovação do Comitê de Bacia do Alto Tietê, seguindo, em maio de 2002 para análise do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). Ali, tramitou por mais três meses, sendo aprovada e enviada para o então Governador Geraldo Alckmin, em agosto daquele ano (13/8/2002).

A lei ficou em análise pela assessoria do governador durante quase dois anos. Foi enviada em 2004 para Assembléia, onde tramitou por mais dois anos, sendo aprovada em dezembro de 2006. Em 2007, foi publicado decreto regulamentar da lei.

Veja abaixo a cronologia da lei:

1999 - divulgação da primeira minuta e início da discussão da lei no Sub-Comitê

2002 (ago) - aprovação da minuta de lei pelo Comitê de Bacia do Alto Tietê e pelo Consema e enviou da lei para o Governador Geraldo Alckim

2004 (mar) - envio da minuta para a Assembléia Legislativa

2005 (dez) - aprovação pela Assembléia

2006 (dez) - sanção pelo Governador Geraldo Alckim

2007 (mar) - aprovação de Decreto regulamentar pelo Governador José Serra